TJDF APC - 905450-20110410064304APC
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. INVOCAÇÃO DE PARÂMETRO ALIMENTAR DE OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Devidamente valorados pelo julgador a quo os parâmetros encartados no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, há de ser prestigiado o percentual arbitrado em sentença a título de contribuição alimentar. 2 - Revela-se descabida a invocação do percentual pago à ex-companheira como parâmetro a ser observado para a fixação da obrigação relativa à ex-esposa, pois cada hipótese fática comporta sua própria apreciação, levando-se em conta a necessidade e possibilidade da Alimentanda e do Alimentante. 3 - As contrarrazões não são a via adequada para se formular pedido de reforma da sentença. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. INVOCAÇÃO DE PARÂMETRO ALIMENTAR DE OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Devidamente valorados pelo julgador a quo os parâmetros encartados no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, há de ser prestigiado o percentual arbitrado em sentença a título de contribuição alimentar. 2 - Revela-se descabida a invocação do percentual pago à ex-companheira como parâmetro a ser observado para a fixação da obrigação relativa à ex-esposa, pois cada hipótese fática comporta sua própria apreciação, levando-se em conta a necessidade e possibilidade da Alimentanda e do Alimentante. 3 - As contrarrazões não são a via adequada para se formular pedido de reforma da sentença. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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