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Jurisprudência


TJDF APC - 905450-20110410064304APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. INVOCAÇÃO DE PARÂMETRO ALIMENTAR DE OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Devidamente valorados pelo julgador a quo os parâmetros encartados no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, há de ser prestigiado o percentual arbitrado em sentença a título de contribuição alimentar. 2 - Revela-se descabida a invocação do percentual pago à ex-companheira como parâmetro a ser observado para a fixação da obrigação relativa à ex-esposa, pois cada hipótese fática comporta sua própria apreciação, levando-se em conta a necessidade e possibilidade da Alimentanda e do Alimentante. 3 - As contrarrazões não são a via adequada para se formular pedido de reforma da sentença. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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