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Jurisprudência


TJDF APC - 905453-20060111310240APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente se constatar que o acervo probatório é suficiente para nortear e instruir o seu convencimento. Dessa forma, a designação de audiência consubstancia mera faculdade do Julgador, razão pela qual a ausência de realização do ato não implica em cerceamento de defesa. 2 - Manejados Embargos à Monitória, por meio do qual o Embargante demonstra que o crédito já foi adimplido, em decorrência do acerto de contas entre as partes, impõe-se a improcedência do pedido monitório. 3 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios, quando remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da parte e atende aos princípios da proporcionalidade e da moderação, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação Cível interposta pela Autora desprovida. Recurso Adesivo do patrono do Réu desprovido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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