TJDF APC - 905465-20111110062414APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REQUERIMENTO. SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA CASSADA. 1 - Configura abandono da causa, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC, a mera reiteração de ato processual anterior indeferido pelo Magistrado, no sentido indeferir a dilação de prazo para trazer aos autos o título executivo original ou cópia autenticada. 2 - Embora configurado o abandono da causa, a extinção do Feito, nos termos do art. 267, III, do CPC, pressupõe o requerimento da parte ré (Súmula 240 do STJ), cujo comparecimento espontâneo supre a falta de citação. Apelação Cível prejudicada
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REQUERIMENTO. SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA CASSADA. 1 - Configura abandono da causa, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC, a mera reiteração de ato processual anterior indeferido pelo Magistrado, no sentido indeferir a dilação de prazo para trazer aos autos o título executivo original ou cópia autenticada. 2 - Embora configurado o abandono da causa, a extinção do Feito, nos termos do art. 267, III, do CPC, pressupõe o requerimento da parte ré (Súmula 240 do STJ), cujo comparecimento espontâneo supre a falta de citação. Apelação Cível prejudicada
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão