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Jurisprudência


TJDF APC - 905466-20130310146205APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. NOVA INSCRIÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CAUSA DE PEDIR IMEDIATA DIVERSA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para a configuração de ofensa à coisa julgada é necessária a reprodução de ação idêntica à outra anteriormente ajuizada e decidida, da qual já não caiba mais recurso. Comprovado que a causa de pedir não é a mesma nas duas ações, fica afastada a hipótese de ações idênticas e, em consequência, a alegação de ofensa à coisa julgada. 2 - A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito configura dano moral passível de compensação pecuniária, já que o dano decorrente da restrição de crédito é presumido, ou seja,in re ipsa. Precedentes do STJ. 3 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como fonte de enriquecimento sem justa causa para a vítima do dano, mas devendo ser razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios reincidentes praticados, impondo-se sua minoração quando fixado em montante excessivo. 4 - Considerando a importância da causa e o zelo dos patronos na prestação do serviço, o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis desprovidas.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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