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Jurisprudência


TJDF APC - 905467-20130710375653APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela Apelada, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2 - A pretensão deduzida nos autos não encontra vedação expressa no ordenamento jurídico, motivo pelo qual não há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada. 3 - In casu, a demanda não se limita a pretensão de despejo da primeira Ré, mas também sua condenação ao pagamento da multa contratual. Desse modo, tendo em vista que o segundo e terceiros Réus são devedores solidários em relação aos valores derivados do contrato de locação, não há se falar em sua ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. 4 - Tendo o locador realizado a notificação prévia, cabível se afigura a denúncia vazia do contrato de locação de imóvel não-residencial por prazo indeterminado, independente de qualquer justificativa, nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91. 5 - Para o cumprimento do previsto no artigo 57 da Lei n° 8245/91 é suficiente que a notificação seja entregue no endereço do imóvel locado, ainda que tenha sido ela recebida por terceiro. 6 - A citação válida, seguida da apresentação de respectiva defesa, ocorrida em Ação de Despejo, comprova que a intenção da Autora de resilir o contrato e reaver o imóvel não é desconhecida pelos Apelantes. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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