TJDF APC - 905469-20090110900329APC
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO AUTOMOTIVA. FALHAS SUBSEQUENTES. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a responsabilidade objetiva do Fornecedor, que, portanto, prescinde da prova de culpa, a sua responsabilização pelo dano sofrido pelo Consumidor exige a configuração inequívoca do defeito do produto ou serviço, do dano e da relação de causalidade entre eles. 2 - Constatando-se que as falhas ocorridas no veículo após as revisões automotivas realizadas não têm relação causal com as condutas das Rés, nem tampouco podem ser consideradas defeitos de fabricação, conforme apurado no âmbito de análise pericial, descabe a condenação em reparar os danos materiais ou morais alegados pelo Autor. Apelações Cíveis das Rés providas. Recurso Adesivo do Autor prejudicado.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO AUTOMOTIVA. FALHAS SUBSEQUENTES. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a responsabilidade objetiva do Fornecedor, que, portanto, prescinde da prova de culpa, a sua responsabilização pelo dano sofrido pelo Consumidor exige a configuração inequívoca do defeito do produto ou serviço, do dano e da relação de causalidade entre eles. 2 - Constatando-se que as falhas ocorridas no veículo após as revisões automotivas realizadas não têm relação causal com as condutas das Rés, nem tampouco podem ser consideradas defeitos de fabricação, conforme apurado no âmbito de análise pericial, descabe a condenação em reparar os danos materiais ou morais alegados pelo Autor. Apelações Cíveis das Rés providas. Recurso Adesivo do Autor prejudicado.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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