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Jurisprudência


TJDF APC - 905475-20130710403464APC

Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. A suposta escassez de mão de obra e atraso na concessão do habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A incorporadora, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra, findo tal prazo, é justa a expectativa do consumidor em receber o imóvel, nas condições contratadas. Diante do atraso injustificado na entrega do imóvel, está caracterizada a mora e por isso são devidos lucros cessantes à compradora. Apelação cível desprovida.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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