TJDF APC - 905479-20150110287566APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Se o pleito encontra-se em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais, amparada no art. 330, I, do Código de Processo Civil. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. 3. Há inovação do pedido em sede recursal, quando a parte autora, postula, em sede de apelação, pedido não contemplado na inicial, adotando fundamentação jurídica diversa daquela pleiteada na exordial, nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil e ao princípio do contraditório. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. 5. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Se o pleito encontra-se em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais, amparada no art. 330, I, do Código de Processo Civil. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. 3. Há inovação do pedido em sede recursal, quando a parte autora, postula, em sede de apelação, pedido não contemplado na inicial, adotando fundamentação jurídica diversa daquela pleiteada na exordial, nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil e ao princípio do contraditório. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. 5. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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