TJDF APC - 905480-20130111904102APC
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os quais visam assegurar ao alimentado os meios de sobrevivência, dentro das reais condições econômicas do alimentante. Em ação de alimentos, pertence ao réu o ônus da prova acerca da impossibilidade de prestar o valor postulado, dada as dificuldades do alimentando em obter informações seguras a respeito dos rendimentos do alimentante. Precedentes. Diante do desconhecimento dos ganhos do alimentante, profissional autônomo, há de prevalecer o quantum arbitrado pelo ilustre Juízo de Primeiro Grau, que, atentando para as circunstâncias da causa, fixou a verba alimentar segundo o binômio necessidade/possibilidade das partes. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os quais visam assegurar ao alimentado os meios de sobrevivência, dentro das reais condições econômicas do alimentante. Em ação de alimentos, pertence ao réu o ônus da prova acerca da impossibilidade de prestar o valor postulado, dada as dificuldades do alimentando em obter informações seguras a respeito dos rendimentos do alimentante. Precedentes. Diante do desconhecimento dos ganhos do alimentante, profissional autônomo, há de prevalecer o quantum arbitrado pelo ilustre Juízo de Primeiro Grau, que, atentando para as circunstâncias da causa, fixou a verba alimentar segundo o binômio necessidade/possibilidade das partes. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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