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Jurisprudência


TJDF APC - 905497-20150110088144APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALOR DANO MORAL. MAJORADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1- O consumidor tem direito à reparação integral pelos prejuízos sofridos em caso de extravio de bagagem, conforme artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. 2- O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 3- Apelação provida. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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