APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ILEGAL. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PARCELAS EXCEDENTES. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta, considerando-se que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor. 2. Aconstrutora alega ser ilegítima para figurar no pólo passivo, uma vez que o contrato fora entabulado com a segunda ré. Entretanto, na cadeia de consumo, todos são responsáveis solidários. Ademais, a construtora participou do contrato de financiamento; o que torna-lhe parte legítima na lide. 3.Cláusula de tolerância condicionou utilizada como artifício para eximir a construtora de quaisquer responsabilidades, impossibilitando, inclusive a definição do termo final da entrega do imóvel configura-se abusiva e ilegal. 4. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e conseqüente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 5. Não cabe ao judiciário criar ou inverter cláusula expressa no contrato sob pena de violar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, por ausência de previsão legal, afasta-se a condenação do pagamento de multa cominatória. 6. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 7. O arcabouço probatório noticia cobrança de cinco parcelas em excesso referentes ao sinal; portanto, abusiva cobrança que extrapola os limites contratuais; logo, necessária a restituição desses valores. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada.