TJDF APC - 905532-20130111820996APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A modulação da cláusula contratual que prevê a multa rescisória não implica desequilíbrio contratual. Além do fornecedor reter uma quantia das prestações adimplidas, poderá ainda, uma vez desfeito o contrato, renegociar o imóvel no mercado, já que este retornará desembaraçado para o seu patrimônio. Escorreita a r. sentença, portanto, que reduziu a cláusula penal para o patamar de 10% sobre o que foi efetivamente pago pelos promissários compradores, eis que o critério encontra-se dentro dos parâmetros traçados como equitativos pela jurisprudência. 2. As arras poderão representar o cumprimento de parte da obrigação (arras confirmatórias), sendo o saldo devedor amortizado pelo seu preço, de modo que, uma vez adimplidas, seu valor passa a integrar o total das prestações devidas do imóvel. 3. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. 4. Considerando que o pagamento da comissão de corretagem ocorreu em 08 de outubro de 2010 e que o ajuizamento da ação só ocorreu em 03 de dezembro de 2013, necessário entender-se pela ocorrência da prescrição, pois decorrido o lapso temporal de três anos. Assim, escorreita a sentença. 5. Segundo o art. 405 do CC, e art. 206 do Código de Processo Civil, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. A responsabilidade da ré pela restituição aos autores dos valores advindos do distrato do negócio entabulado é de natureza contratual, o que determina que aludidos juros incidentes sobre a condenação que lhe foi imposta sujeitem-se à regra geral, tendo como termo inicial a citação, pois é o ato que demarca o momento em que, ciente da sua obrigação, aquela incorre em mora. 6. O reajustamento do contrato não se confunde com a correção monetária e, por tal razão, o índice daquele não pode ser aplicado para atualizar o valor a ser restituído. O reajustamento, para o qual foi utilizado o ICC, objetiva recompor o custo de determinado setor econômico, ao passo que a correção monetária visa recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda. Dessa forma, tendo em vista a restituição de parte dos valores pagos decorrer de decisão judicial, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária. 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A modulação da cláusula contratual que prevê a multa rescisória não implica desequilíbrio contratual. Além do fornecedor reter uma quantia das prestações adimplidas, poderá ainda, uma vez desfeito o contrato, renegociar o imóvel no mercado, já que este retornará desembaraçado para o seu patrimônio. Escorreita a r. sentença, portanto, que reduziu a cláusula penal para o patamar de 10% sobre o que foi efetivamente pago pelos promissários compradores, eis que o critério encontra-se dentro dos parâmetros traçados como equitativos pela jurisprudência. 2. As arras poderão representar o cumprimento de parte da obrigação (arras confirmatórias), sendo o saldo devedor amortizado pelo seu preço, de modo que, uma vez adimplidas, seu valor passa a integrar o total das prestações devidas do imóvel. 3. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. 4. Considerando que o pagamento da comissão de corretagem ocorreu em 08 de outubro de 2010 e que o ajuizamento da ação só ocorreu em 03 de dezembro de 2013, necessário entender-se pela ocorrência da prescrição, pois decorrido o lapso temporal de três anos. Assim, escorreita a sentença. 5. Segundo o art. 405 do CC, e art. 206 do Código de Processo Civil, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. A responsabilidade da ré pela restituição aos autores dos valores advindos do distrato do negócio entabulado é de natureza contratual, o que determina que aludidos juros incidentes sobre a condenação que lhe foi imposta sujeitem-se à regra geral, tendo como termo inicial a citação, pois é o ato que demarca o momento em que, ciente da sua obrigação, aquela incorre em mora. 6. O reajustamento do contrato não se confunde com a correção monetária e, por tal razão, o índice daquele não pode ser aplicado para atualizar o valor a ser restituído. O reajustamento, para o qual foi utilizado o ICC, objetiva recompor o custo de determinado setor econômico, ao passo que a correção monetária visa recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda. Dessa forma, tendo em vista a restituição de parte dos valores pagos decorrer de decisão judicial, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária. 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
20/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão