TJDF APC - 905537-20140110471678APC
PROCESSO CIVIL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. ERRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. GÊNESE NA DENOMINAÇÃO SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra o pronunciamento jurisdicional que decide o incidente de remoção de inventariante dada a sua natureza de decisão interlocutória. 2. No caso, embora o erro na interpretação do recurso cabível tenha sua gênese na denominação dada ao provimento jurisdicional, que foi intitulado de sentença, não há como se justificar um equívoco pelo outro, eis que a decisão devolvida a reexame possui inexoravelmente natureza interlocutória, posto que não colocou termo ao processo de inventário. 3. A aplicação do princípio da fungibilidade como premissa para o conhecimento de recurso inadequado, como adequado fosse, tem como pressupostos dois requisitos indispensáveis: a inexistência de erro grosseiro e o manejo do instrumento recursal interposto dentro do prazo afeto ao recurso efetivamente cabível. 4.In casu, não há como se refutar como erro escusável se interpor agravo de instrumento em face de decisão de natureza exclusivamente interlocutória. Ademais, sequer foi observado o prazo para o manejo do recurso apropriado, qual seja, o prazo decenal, dentro do qual deveria ter sido interposto o agravo de instrumento. 5. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. ERRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. GÊNESE NA DENOMINAÇÃO SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra o pronunciamento jurisdicional que decide o incidente de remoção de inventariante dada a sua natureza de decisão interlocutória. 2. No caso, embora o erro na interpretação do recurso cabível tenha sua gênese na denominação dada ao provimento jurisdicional, que foi intitulado de sentença, não há como se justificar um equívoco pelo outro, eis que a decisão devolvida a reexame possui inexoravelmente natureza interlocutória, posto que não colocou termo ao processo de inventário. 3. A aplicação do princípio da fungibilidade como premissa para o conhecimento de recurso inadequado, como adequado fosse, tem como pressupostos dois requisitos indispensáveis: a inexistência de erro grosseiro e o manejo do instrumento recursal interposto dentro do prazo afeto ao recurso efetivamente cabível. 4.In casu, não há como se refutar como erro escusável se interpor agravo de instrumento em face de decisão de natureza exclusivamente interlocutória. Ademais, sequer foi observado o prazo para o manejo do recurso apropriado, qual seja, o prazo decenal, dentro do qual deveria ter sido interposto o agravo de instrumento. 5. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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