TJDF APC - 905539-20140110294335APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO DEVOLUÇÃO. REDUÇÃO CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observo que o contrato firmado entre as partes não tem qualquer previsão de pagamento de comissão de corretagem, contudo os documentos acostados aos autos indicam que o autor pagou o valor de R$ 10.992,15 (dez mil novecentos e noventa e dois reais e quinze centavos) a título de comissão de corretagem e que o referido valor foi pago ao corretor, que prestou serviço autônomo. Em sendo incontroversa a intermediação para compra do imóvel, o desfazimento do negócio jurídico não pode afetar a prestação de serviços que se aperfeiçoou com a assinatura do contrato. 2. Escorreita a sentença que concluiu pela legalidade da comissão de corretagem, eis que não está a construtora obrigada a devolver valores pagos a título de comissão de corretagem, se efetivamente houve a participação do corretor na intermediação do negócio. 3. Não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e.TJDFT, a redução da cláusula penal para 20% do valor total pago, de forma a adequar o contrato às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida à ré, sem, contudo, provocar-lhe o enriquecimento sem causa. Ressalva pessoal do entendimento da Relatora quanto à razoabilidade da fixação da cláusula penal em 10% (dez por cento). Contudo, diante da inexistência de recurso da autora quanto a este ponto, deve ser mantido o percentual fixado pela sentença, sob pena de reformatio in pejus em desfavor da ré. 4. Se o valor da cláusula penal é razoável e suficiente para indenizar a promitente vendedora dos prejuízos sofridos, não é possível a retenção, cumulativa do valor pago pelo sinal. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO DEVOLUÇÃO. REDUÇÃO CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observo que o contrato firmado entre as partes não tem qualquer previsão de pagamento de comissão de corretagem, contudo os documentos acostados aos autos indicam que o autor pagou o valor de R$ 10.992,15 (dez mil novecentos e noventa e dois reais e quinze centavos) a título de comissão de corretagem e que o referido valor foi pago ao corretor, que prestou serviço autônomo. Em sendo incontroversa a intermediação para compra do imóvel, o desfazimento do negócio jurídico não pode afetar a prestação de serviços que se aperfeiçoou com a assinatura do contrato. 2. Escorreita a sentença que concluiu pela legalidade da comissão de corretagem, eis que não está a construtora obrigada a devolver valores pagos a título de comissão de corretagem, se efetivamente houve a participação do corretor na intermediação do negócio. 3. Não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e.TJDFT, a redução da cláusula penal para 20% do valor total pago, de forma a adequar o contrato às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida à ré, sem, contudo, provocar-lhe o enriquecimento sem causa. Ressalva pessoal do entendimento da Relatora quanto à razoabilidade da fixação da cláusula penal em 10% (dez por cento). Contudo, diante da inexistência de recurso da autora quanto a este ponto, deve ser mantido o percentual fixado pela sentença, sob pena de reformatio in pejus em desfavor da ré. 4. Se o valor da cláusula penal é razoável e suficiente para indenizar a promitente vendedora dos prejuízos sofridos, não é possível a retenção, cumulativa do valor pago pelo sinal. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
20/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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