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Jurisprudência


TJDF APC - 905541-20130110443609APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. IN CASU TEM-SE QUE A COMPRA E VENDA FOI CONCRETIZADA POR INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO COMPRADOR. ATRASO NA OBRA. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. NATUREZA COERCITIVA E DIVERSA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TERMO TÉCNICO QUE DEVE SER INTERPRETADO FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR. REGRA GERAL DAS PERDAS E DANOS PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RELATOR DESIGNADO PROLATOR DO VOTO MÉDIO. 1.Não há que se falar em ausência de impugnação específica quando as razões recursais apontam a discordância da apelante com os fundamentos da sentença que julgou procedente parte dos pedidos da inicial, defendendo a necessidade de serem julgados improcedentes os pedidos, ainda que os argumentos sejam semelhantes àqueles aduzidos na contestação. 2.Observo que o contrato firmado entre as partes não tem qualquer previsão de pagamento de comissão de corretagem, contudo o documento de fl. 43 indica que a autora pagou o valor de R$ 21.768,00 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e oito reais) a título de comissão de corretagem, e que o referido valor foi pago ao corretor, que prestou serviço autônomo. Assim, incontroversa a intermediação para compra do imóvel, sendo certo que o desfazimento do negócio jurídico não pode afetar a prestação de serviços que se aperfeiçoou com a assinatura do contrato. 3. Pelos documentos colacionados aos autos, conclui-se que a contratação do serviço de corretagem foi feito a pessoa jurídica diversa da requerida, pelo que se faz necessário reformar a sentença para afastar a condenação da ré apelante a devolver o valor pago a título de comissão de corretagem. 4. Não configura caso fortuito ou força maior os entraves burocráticos da administração pública, pois não são fatos imprevisíveis. 5. Prevista no contrato multa cominatória e não cláusula penal, deve-se interpretar tal disposição em seu sentido técnico-jurídico, o qual aliás é mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), no sentido de que seu caráter seja exclusivamente coercitivo e, sua índole, por isso, compulsória-sancionatória, sem que isso reflita sobre as perdas e danos decorrentes do atraso imputado à construtora-ré e pelos quais deve responder. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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