TJDF APC - 905545-20090110474550APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTO ENTRE PORTARIA E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 22, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO. ARTIGO 791, INCISO III DO CPC. A FALTA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO CONTITUI AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em consonância com o artigo 791, III do Código de Processo Civil, mostra-se pertinente no caso em comento a suspensão da execução e não a extinção prevista no artigo 2º, incisos I e II da Portaria Conjunta 73 de 6 de outubro de 2010. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTO ENTRE PORTARIA E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 22, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO. ARTIGO 791, INCISO III DO CPC. A FALTA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO CONTITUI AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em consonância com o artigo 791, III do Código de Processo Civil, mostra-se pertinente no caso em comento a suspensão da execução e não a extinção prevista no artigo 2º, incisos I e II da Portaria Conjunta 73 de 6 de outubro de 2010. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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