TJDF APC - 905546-20140111281315APC
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REJEIÇÃO. PROPRIETÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ainda que se admita a mitigação do rigor das regras dispostas no art. 112 do Código Civil e art. 307 e seguintes do CPC para, com base no princípio da instrumentalidade das formas, permitir a argüição da incompetência como preliminar em contestação, releva destacar que, nos casos em que se admite a modificação da competência, esta se prorroga às vezes em decorrência de disposição da própria lei (prorrogação legal ou necessária) e às vezes por ato de vontade das partes (prorrogação voluntária) 2 - Verificado na hipótese que as partes elegeram voluntariamente o foro da Circunscrição Especial de Brasília para dirimir todas e quaisquer dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação da Convenção do Condomínio, rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo. 3 - Todas as obrigações que decorrem pura e simplesmente do direito de propriedade (em razão da coisa, ou ob rem ), são, propter rem. Ao contrário das obrigações em geral, a obrigação proter rem não surge por força do acordo de vontades, mas sim em razão de um direito real dentre aqueles previstos no artigo 1225 do CC: propriedade, penhor, anticrese, usufruto, servidões, uso, habitação, enfiteuse e etc. 4 - A natureza do pagamento de encargos condominiais é de obrigação propter rem, que adere à coisa, não à pessoa que a contraiu. Basta a aquisição do domínio, independentemente de imissão na posse, para que o adquirente se torne responsável pelas obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à aquisição, podendo, no entanto, requerer do antigo proprietário o ressarcimento desses valores. 5 - Considerando que a obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, a responsabilidade pelo pagamento dessas despesas tanto pode recair sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto e do que restou estabelecido nas cláusulas do contrato de compra e venda. 6 - Via de regra, a jurisprudência tem firmado o entendimento de que o adquirente de imóvel na planta passa a ser responsável pelo pagamento das taxas de condomínio somente depois de sua imissão na posse do bem, que se dá com a efetiva entrega das chaves. (STJ: REsp 489.647/RJ; TJDFT:Acórdão 882976, Publicado no DJE: 28/07/2015; Acórdão 881365, Publicado no DJE: 28/07/2015). 7 - Tendo em vista que o condomínio autor cobra taxas condominiais relativas a período posterior ao recebimento das chaves pelo réu/apelante, não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento do débito reclamado. 8 - Ademais, tendo o apelante participado de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, no qual restou estabelecido que a compromissária poderia cobrar dos adquirentes de imóvel certidão de nada consta de taxas condominiais após 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do contrato de compra e venda, tem-se que o apelante se comprometeu a honrar com o pagamento de eventuais taxas de condomínio existentes entre a data da assinatura do contrato de compra e venda e a entrega das chaves. 9 - Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REJEIÇÃO. PROPRIETÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ainda que se admita a mitigação do rigor das regras dispostas no art. 112 do Código Civil e art. 307 e seguintes do CPC para, com base no princípio da instrumentalidade das formas, permitir a argüição da incompetência como preliminar em contestação, releva destacar que, nos casos em que se admite a modificação da competência, esta se prorroga às vezes em decorrência de disposição da própria lei (prorrogação legal ou necessária) e às vezes por ato de vontade das partes (prorrogação voluntária) 2 - Verificado na hipótese que as partes elegeram voluntariamente o foro da Circunscrição Especial de Brasília para dirimir todas e quaisquer dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação da Convenção do Condomínio, rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo. 3 - Todas as obrigações que decorrem pura e simplesmente do direito de propriedade (em razão da coisa, ou ob rem ), são, propter rem. Ao contrário das obrigações em geral, a obrigação proter rem não surge por força do acordo de vontades, mas sim em razão de um direito real dentre aqueles previstos no artigo 1225 do CC: propriedade, penhor, anticrese, usufruto, servidões, uso, habitação, enfiteuse e etc. 4 - A natureza do pagamento de encargos condominiais é de obrigação propter rem, que adere à coisa, não à pessoa que a contraiu. Basta a aquisição do domínio, independentemente de imissão na posse, para que o adquirente se torne responsável pelas obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à aquisição, podendo, no entanto, requerer do antigo proprietário o ressarcimento desses valores. 5 - Considerando que a obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, a responsabilidade pelo pagamento dessas despesas tanto pode recair sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto e do que restou estabelecido nas cláusulas do contrato de compra e venda. 6 - Via de regra, a jurisprudência tem firmado o entendimento de que o adquirente de imóvel na planta passa a ser responsável pelo pagamento das taxas de condomínio somente depois de sua imissão na posse do bem, que se dá com a efetiva entrega das chaves. (STJ: REsp 489.647/RJ; TJDFT:Acórdão 882976, Publicado no DJE: 28/07/2015; Acórdão 881365, Publicado no DJE: 28/07/2015). 7 - Tendo em vista que o condomínio autor cobra taxas condominiais relativas a período posterior ao recebimento das chaves pelo réu/apelante, não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento do débito reclamado. 8 - Ademais, tendo o apelante participado de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, no qual restou estabelecido que a compromissária poderia cobrar dos adquirentes de imóvel certidão de nada consta de taxas condominiais após 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do contrato de compra e venda, tem-se que o apelante se comprometeu a honrar com o pagamento de eventuais taxas de condomínio existentes entre a data da assinatura do contrato de compra e venda e a entrega das chaves. 9 - Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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