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Jurisprudência


TJDF APC - 905546-20140111281315APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REJEIÇÃO. PROPRIETÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ainda que se admita a mitigação do rigor das regras dispostas no art. 112 do Código Civil e art. 307 e seguintes do CPC para, com base no princípio da instrumentalidade das formas, permitir a argüição da incompetência como preliminar em contestação, releva destacar que, nos casos em que se admite a modificação da competência, esta se prorroga às vezes em decorrência de disposição da própria lei (prorrogação legal ou necessária) e às vezes por ato de vontade das partes (prorrogação voluntária) 2 - Verificado na hipótese que as partes elegeram voluntariamente o foro da Circunscrição Especial de Brasília para dirimir todas e quaisquer dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação da Convenção do Condomínio, rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo. 3 - Todas as obrigações que decorrem pura e simplesmente do direito de propriedade (em razão da coisa, ou ob rem ), são, propter rem. Ao contrário das obrigações em geral, a obrigação proter rem não surge por força do acordo de vontades, mas sim em razão de um direito real dentre aqueles previstos no artigo 1225 do CC: propriedade, penhor, anticrese, usufruto, servidões, uso, habitação, enfiteuse e etc. 4 - A natureza do pagamento de encargos condominiais é de obrigação propter rem, que adere à coisa, não à pessoa que a contraiu. Basta a aquisição do domínio, independentemente de imissão na posse, para que o adquirente se torne responsável pelas obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à aquisição, podendo, no entanto, requerer do antigo proprietário o ressarcimento desses valores. 5 - Considerando que a obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, a responsabilidade pelo pagamento dessas despesas tanto pode recair sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto e do que restou estabelecido nas cláusulas do contrato de compra e venda. 6 - Via de regra, a jurisprudência tem firmado o entendimento de que o adquirente de imóvel na planta passa a ser responsável pelo pagamento das taxas de condomínio somente depois de sua imissão na posse do bem, que se dá com a efetiva entrega das chaves. (STJ: REsp 489.647/RJ; TJDFT:Acórdão 882976, Publicado no DJE: 28/07/2015; Acórdão 881365, Publicado no DJE: 28/07/2015). 7 - Tendo em vista que o condomínio autor cobra taxas condominiais relativas a período posterior ao recebimento das chaves pelo réu/apelante, não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento do débito reclamado. 8 - Ademais, tendo o apelante participado de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, no qual restou estabelecido que a compromissária poderia cobrar dos adquirentes de imóvel certidão de nada consta de taxas condominiais após 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do contrato de compra e venda, tem-se que o apelante se comprometeu a honrar com o pagamento de eventuais taxas de condomínio existentes entre a data da assinatura do contrato de compra e venda e a entrega das chaves. 9 - Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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