TJDF APC - 905548-20120710230910APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. PARECER TÉCNICO DE EQUIPE PSICOSSOCIAL JUDICIÁRIA. GUARDA ATRIBUÍDA AO GENITOR. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Oinstituto da guarda é uma das obrigações do poder familiar conforme previsão dos arts. 1.630 e 1.638 do Código Civil, devendo ser guiado pelo princípio do melhor interesse da criança, albergado nos arts. 227 da Constituição Federal e 7º, 15 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - A guarda obriga aos pais ou a terceiro que esteja habilitado a exercê-la à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, sendo que a escolha do tipo de guarda a ser estabelecido em cada caso deve levar em consideração determinados requisitos como a efetivação do esboço social e psicológico, com o objetivo de atender os interesses do menor. 3 - O estudo psicossocial constitui prova idônea para embasar provimentos jurisdicionais relativos à guarda, visto que produzidos por profissionais competentes, neutros em suas conclusões e aptos a elaborar estudos de caso, mormente quando aliado a outras provas constantes dos autos, o que justifica o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I do CPC. 4 - O julgamento antecipado do feito, sem produção de prova testemunhal, não implica cerceamento de defesa, se as provas existentes nos autos são suficientes para possibilitar ao magistrado o conhecimento dos fatos e a resolução da demanda, notadamente quando verificado que a guarda foi atribuída ao genitor não somente com base no estudo psicossocial realizado, mas também em outras circunstâncias fáticas que permeiam o caso, tal como o fato de o menor já se encontrar sob a guarda fática do pai. 5 - Se o menor já se encontra sob os cuidados do genitor há alguns anos e vem recebendo deste a assistência necessária para o seu desenvolvimento saudável, não se justifica a alteração de ambiente familiar sem qualquer motivo determinante. Como se sabe, o menor deve ser protegido de mudanças sucessivas e temporárias de lar a fim de se evitar prejuízo à sua rotina, enfim, à sua estabilidade emocional. 6 - Na hipótese, torna-se relevante que a situação seja mantida na forma em que se encontra, ou seja, o menor sob a guarda do pai, assegurado o direito de visitas à genitora e à família materna, com vistas a atender às necessidades sociais, materiais, psicológicas e emocionais da criança. 7 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. PARECER TÉCNICO DE EQUIPE PSICOSSOCIAL JUDICIÁRIA. GUARDA ATRIBUÍDA AO GENITOR. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Oinstituto da guarda é uma das obrigações do poder familiar conforme previsão dos arts. 1.630 e 1.638 do Código Civil, devendo ser guiado pelo princípio do melhor interesse da criança, albergado nos arts. 227 da Constituição Federal e 7º, 15 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - A guarda obriga aos pais ou a terceiro que esteja habilitado a exercê-la à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, sendo que a escolha do tipo de guarda a ser estabelecido em cada caso deve levar em consideração determinados requisitos como a efetivação do esboço social e psicológico, com o objetivo de atender os interesses do menor. 3 - O estudo psicossocial constitui prova idônea para embasar provimentos jurisdicionais relativos à guarda, visto que produzidos por profissionais competentes, neutros em suas conclusões e aptos a elaborar estudos de caso, mormente quando aliado a outras provas constantes dos autos, o que justifica o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I do CPC. 4 - O julgamento antecipado do feito, sem produção de prova testemunhal, não implica cerceamento de defesa, se as provas existentes nos autos são suficientes para possibilitar ao magistrado o conhecimento dos fatos e a resolução da demanda, notadamente quando verificado que a guarda foi atribuída ao genitor não somente com base no estudo psicossocial realizado, mas também em outras circunstâncias fáticas que permeiam o caso, tal como o fato de o menor já se encontrar sob a guarda fática do pai. 5 - Se o menor já se encontra sob os cuidados do genitor há alguns anos e vem recebendo deste a assistência necessária para o seu desenvolvimento saudável, não se justifica a alteração de ambiente familiar sem qualquer motivo determinante. Como se sabe, o menor deve ser protegido de mudanças sucessivas e temporárias de lar a fim de se evitar prejuízo à sua rotina, enfim, à sua estabilidade emocional. 6 - Na hipótese, torna-se relevante que a situação seja mantida na forma em que se encontra, ou seja, o menor sob a guarda do pai, assegurado o direito de visitas à genitora e à família materna, com vistas a atender às necessidades sociais, materiais, psicológicas e emocionais da criança. 7 - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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