TJDF APC - 905552-20120210005923APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR DE MEAÇÃO ESTIPULADO EM ANTERIOR SENTENÇA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM O PAGAMENTO DA MEAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO IMPASSÍVEL DE ALIENAÇÃO. DESCABIMENTO. PARTILHA DE BENS JÁ HOMOLOGADA NO ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO QUANTO À DIVISÃO DE BENS. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 -Existindo acordo judicial relativo à partilha e bens com a devida homologação judicial em ação de divórcio consensual com trânsito em julgado, configurada está a coisa julgada material na forma do art. 469 do CPC. 2 - Afigura-se inviável a pretensão do apelante de excluir a meação relativa ao imóvel sob a alegação de se tratar de bem público impassível de alienação, em razão da partilha de bens já decidida e homologada judicialmente. 3 - Na hipótese, o apelante, mesmo tendo ciência de que o imóvel era público, ainda assim, usando de sua capacidade de transigir, incluiu-o no rol dos bens partilháveis do casal por ocasião do divórcio, comprometendo-se a pagar 50% de seu valor à ex-consorte. 4 - Nesse contexto, deve o apelante dar cumprimento à meação de bens nos moldes determinados na sentença de divórcio e ressarcir à apelada o valor correspondente à sua meação, mormente porque evidenciado dos autos que a autorização de uso do imóvel foi adquirida na constância do casamento, bem como porque não restou determinada a venda do bem para posterior divisão de seu valor. 5 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR DE MEAÇÃO ESTIPULADO EM ANTERIOR SENTENÇA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM O PAGAMENTO DA MEAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO IMPASSÍVEL DE ALIENAÇÃO. DESCABIMENTO. PARTILHA DE BENS JÁ HOMOLOGADA NO ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO QUANTO À DIVISÃO DE BENS. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 -Existindo acordo judicial relativo à partilha e bens com a devida homologação judicial em ação de divórcio consensual com trânsito em julgado, configurada está a coisa julgada material na forma do art. 469 do CPC. 2 - Afigura-se inviável a pretensão do apelante de excluir a meação relativa ao imóvel sob a alegação de se tratar de bem público impassível de alienação, em razão da partilha de bens já decidida e homologada judicialmente. 3 - Na hipótese, o apelante, mesmo tendo ciência de que o imóvel era público, ainda assim, usando de sua capacidade de transigir, incluiu-o no rol dos bens partilháveis do casal por ocasião do divórcio, comprometendo-se a pagar 50% de seu valor à ex-consorte. 4 - Nesse contexto, deve o apelante dar cumprimento à meação de bens nos moldes determinados na sentença de divórcio e ressarcir à apelada o valor correspondente à sua meação, mormente porque evidenciado dos autos que a autorização de uso do imóvel foi adquirida na constância do casamento, bem como porque não restou determinada a venda do bem para posterior divisão de seu valor. 5 - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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