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Jurisprudência


TJDF APC - 905554-20120810025670APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR E FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora por força legal (art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/1991) e por expressa disposição contratual exista a possibilidade de prorrogação da locação caso o locatário permaneça no imóvel, sem a oposição do locador, após o encerramento do prazo contratual, essa situação não foi comprovada nos autos. 2. No caso, conforme consignado na sentença recorrida, não houve a renovação do contrato anterior, mas a realização de um novo contrato com partes distintas e de forma verbal, o que afasta a responsabilidade do antigo locador e dos seus fiadores por débitos posteriores ao término da vigência contratual. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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