TJDF APC - 905555-20140111132195APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Não ultrapassa o juízo de admissibilidade a tese recursal relativa à nulidade da cobrança da taxa de abertura de crédito e emissão de boleto, uma vez que não foram objeto do pedido formulado na inicial e por esse motivo não foram julgados em sentença sob pena de configurar supressão de instância. 2. Não subsiste a tese de cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial, pois o juiz é o destinatário final da prova, cabe a ele analisar a conveniência e necessidade da sua produção. 3. Afasta-se a tese de inconstitucionalidade da MP 2.170/01 diante da declaração do Supremo Tribunal Federal emanada no Recurso Extraordinário 592.377. 4. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. Súmula 539 do STJ. 5. É válida a incidência da comissão de permanência quando não cumulada com outro encargo, ou qualquer outra quantia que compense o atraso no pagamento, ou ainda com juros remuneratórios. Na espécie, o instrumento contratual não revela a cobrança desse encargo, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. 6. Conhecido em parte o recurso da autora e, na sua extensão, negado provimento. Conhecido recurso da ré. Rejeitada preliminar e, no mérito, dado provimento.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Não ultrapassa o juízo de admissibilidade a tese recursal relativa à nulidade da cobrança da taxa de abertura de crédito e emissão de boleto, uma vez que não foram objeto do pedido formulado na inicial e por esse motivo não foram julgados em sentença sob pena de configurar supressão de instância. 2. Não subsiste a tese de cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial, pois o juiz é o destinatário final da prova, cabe a ele analisar a conveniência e necessidade da sua produção. 3. Afasta-se a tese de inconstitucionalidade da MP 2.170/01 diante da declaração do Supremo Tribunal Federal emanada no Recurso Extraordinário 592.377. 4. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. Súmula 539 do STJ. 5. É válida a incidência da comissão de permanência quando não cumulada com outro encargo, ou qualquer outra quantia que compense o atraso no pagamento, ou ainda com juros remuneratórios. Na espécie, o instrumento contratual não revela a cobrança desse encargo, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. 6. Conhecido em parte o recurso da autora e, na sua extensão, negado provimento. Conhecido recurso da ré. Rejeitada preliminar e, no mérito, dado provimento.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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