TJDF APC - 905567-20150310156307APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ORIGINAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. No processo executivo, faz-se necessária a juntada do original do título (art. 614, inciso I, do CPC), mas, em se tratando de execução fundada em contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, não é necessária a exibição em seu original. Precedentes. Tendo o autor optado pela via injuntiva, não há necessidade de se apresentar o titulo original. A petição inicial está apta a ser processada, não havendo necessidade de se adequar o feito ou apresentar o título em seu original. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ORIGINAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. No processo executivo, faz-se necessária a juntada do original do título (art. 614, inciso I, do CPC), mas, em se tratando de execução fundada em contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, não é necessária a exibição em seu original. Precedentes. Tendo o autor optado pela via injuntiva, não há necessidade de se apresentar o titulo original. A petição inicial está apta a ser processada, não havendo necessidade de se adequar o feito ou apresentar o título em seu original. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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