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Jurisprudência


TJDF APC - 905589-20130110863607APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO (PRO-DF). INDEFERIMENTO DE CARTA-CONSULTA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APPÓS RETIRADA DA PAUTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETO 20.910/32. 1. O art. 1º do Decreto 20.910/32 determina que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do que se originarem. 2. Aprescrição consiste na perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. 3. Em razão da intrínseca relação entre a prescrição e a proteção inerente ao princípio da segurança jurídica, a prescrição é causa extintiva do feito com resolução do mérito, conforme dispõe o art. 269, IV do atual Código de Processo Civil e, por versar sobre matéria de ordem pública, é possível seu reconhecimento de ofício pelo tribunal ad quem a qualquer tempo. 4. Na espécie, extrai-se que, entre a data do arquivamento definitivo do processo administrativo e o ajuizamento da presente ação ordinária transcorreram-se mais que 7 (sete) anos, restando fulminada pela prescrição a pretensão da Autora/Apelante para anulação dos atos que arquivaram o processo administrativo e, em consequência, indeferiram a Carta-Consulta oferecida para o intentado acesso aos benefícios do programa PRÓ-DF. 5. Prescrição reconhecida de oficio. Recurso voluntário prejudicado.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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