TJDF APC - 905609-20150510051628APC
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA DE FORMA INDEVIDA. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. 1. Acomprovação da mora é requisito da ação de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil,podendo ser efetivada mediante notificação do devedor ou protesto do título. 2. Indefere-se a petição inicial quando o autor desatende o despacho judicial que faculta a emenda para comprovar a constituição do devedor em mora. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA DE FORMA INDEVIDA. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. 1. Acomprovação da mora é requisito da ação de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil,podendo ser efetivada mediante notificação do devedor ou protesto do título. 2. Indefere-se a petição inicial quando o autor desatende o despacho judicial que faculta a emenda para comprovar a constituição do devedor em mora. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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