main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 905609-20150510051628APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA DE FORMA INDEVIDA. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. 1. Acomprovação da mora é requisito da ação de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil,podendo ser efetivada mediante notificação do devedor ou protesto do título. 2. Indefere-se a petição inicial quando o autor desatende o despacho judicial que faculta a emenda para comprovar a constituição do devedor em mora. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão