TJDF APC - 905610-20140111512647APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO. DISTRATO. RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por se tratar de contrato de adesão, por meio do qual os promitentes compradores aceitam uma situação contratual previamente definida unilateralmente pela construtora, tal relação jurídica deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, sempre com intuito de proteger o consumidor, uma vez que é a parte mais fraca da relação jurídica. 2. A retenção de 26,94% (vinte e seis vírgula noventa e quatro por cento) do valor pago pelo promitente comprador, sem prova ou sequer alegação de grave prejuízo que a resolução possa gerar à construtora, mostra-se reprovável e abusiva, porquanto coloca o consumidor em situação desvantajosa, incompatível com a boa-fé e a equidade. 3. Por outro lado, a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, ao mesmo tempo em que o penaliza pelo descumprimento do contrato, possibilita o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos pela incorporadora, porque o imóvel poderá ser renegociado. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO. DISTRATO. RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por se tratar de contrato de adesão, por meio do qual os promitentes compradores aceitam uma situação contratual previamente definida unilateralmente pela construtora, tal relação jurídica deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, sempre com intuito de proteger o consumidor, uma vez que é a parte mais fraca da relação jurídica. 2. A retenção de 26,94% (vinte e seis vírgula noventa e quatro por cento) do valor pago pelo promitente comprador, sem prova ou sequer alegação de grave prejuízo que a resolução possa gerar à construtora, mostra-se reprovável e abusiva, porquanto coloca o consumidor em situação desvantajosa, incompatível com a boa-fé e a equidade. 3. Por outro lado, a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, ao mesmo tempo em que o penaliza pelo descumprimento do contrato, possibilita o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos pela incorporadora, porque o imóvel poderá ser renegociado. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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