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Jurisprudência


TJDF APC - 905612-20140110429092APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA. BANCO. LIMITAÇÃO DE LOTE DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA. INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital, como norma básica do procedimento licitatório, submete os seus termos tanto à Administração Pública quanto aos licitantes, de maneira que não pode ter a sua aplicação ressalvada ou excepcionada, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. 2. Avinculação da Administração ao edital que regulamenta o certame licitatório não se trata apenas de mera garantia, mas também de mecanismo de segurança tanto ao interesse do licitante quanto ao interesse público, pois, segundo o artigo 41 da Lei n° 8.666/93, o ente público não pode descumprir as normas e as condições editalícias previstas, às quais se encontra vinculado. 3.Aescolha pelo número de lotes que cada concorrente pode adjudicar é da Administração Pública, de acordo com sua conveniência, não havendo inobservância à lei ou violação ao caráter competitivo da licitação. 4. Aparticipação em mais de um lote pela mesma empresa poderia comprometer a capacidade de a contratada cumprir satisfatoriamente o objeto do contrato, com a qualidade que a execução dos serviços de vigilância armada requer. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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