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Jurisprudência


TJDF APC - 905618-20140111126943APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS REPRESENTANTES DA EMPRESA. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia implica na presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, sendo possível ao julgador, apenas, examinar as questões de direito, sobre as quais não incidem os efeitos da confissão. 2. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas no prazo de defesa e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 3. A citação da sociedade empresária que possui mais de um representante legal se perfaz validamente quando recebido por algum deles, não necessitando da citação de todos os sócios. 3. Apelação conhecida, e na parte conhecida, não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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