TJDF APC - 905621-20130110239298APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em anulação de procedimento administrativo, se respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo o artigo 37, inciso XVI, alínea 'b', da Constituição Federal é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas e desde que haja compatibilidade de horários. 3. Verificada a incompatibilidade de horários para o exercício dos cargos públicos, correto o ato punitivo disciplinar aplicado pela Administração Pública. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em anulação de procedimento administrativo, se respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo o artigo 37, inciso XVI, alínea 'b', da Constituição Federal é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas e desde que haja compatibilidade de horários. 3. Verificada a incompatibilidade de horários para o exercício dos cargos públicos, correto o ato punitivo disciplinar aplicado pela Administração Pública. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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