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Jurisprudência


TJDF APC - 905628-20110110636089APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. TELEGRAMA NÃO ENVIADO À CANDIDATA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. LEI DISTRITAL N° 1.327/96. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Deixo de apreciar as contrarrazões que são mera cópia da contestação. 2 - A candidata aprovada em concurso público não pode ser penalizada por falha da Administração Pública quando do ato de nomeação, não sendo suficiente a sua publicação efetuada na Imprensa, tudo em observância ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da CF/88). 3 - Tendo o fato ocorrido durante a vigência da Lei Distrital nº 1.327/96, esta deverá ser aplicada. Consoante determina a Lei Distrital nº 1.327/96, as entidades organizadoras de concursos públicos são obrigadas a enviar telegramas aos candidatos aprovados, de acordo com a lista de classificação e em número correspondente às vagas existentes, não sendo suficiente a publicação do ato de convocação no Diário Oficial. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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