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Jurisprudência


TJDF APC - 905629-20110111955009APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FOTOGRAFIAS. FORMATURA. COMPRA EM DOMICÍLIO. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 49 DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL. CONSUMIDORA DE POSSE DO MATERIAL FOTOGRÁFICO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, tem por escopo proteger o consumidor que, perturbado em sua casa, não teve o necessário tempo para refletir, de maneira calma e ponderada, acerca da aquisição do produto. 2 - No caso dos autos, o contrato foi realizado em domicílio para facilidade da consumidora, tendo ela ficado de posse do material fornecido, o qual pode ser facilmente reproduzido. 3 - Diante das peculiaridades do caso concreto, tendo em vista que a consumidora não manifestou qualquer insatisfação com o produto adquirido ou apontou defeito ou vício de qualidade, nem mesmo alegou prática abusiva de persuasão por parte da Apelante, não se aplica ao caso em exame a proteção especial concedida pelo artigo 49 do CDC. 4 - A ameaça de inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é causa suficiente à caracterização de dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a atingir a honorabilidade, máxime quando o nome da pessoa nem mesmo foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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