TJDF APC - 905630-20120111493436APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMBARGANTE. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA. IRRELEVÂNCIA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -Tendo em vista que, ao tempo da confecção do instrumento particular de compra e venda, já tramitava o cumprimento de sentença contra o alienante, bem como a impossibilidade de alegação de boa-fé pela adquirente do imóvel, uma vez que a Embargante, por óbvio, tinha conhecimento sobre a existência de demanda capaz de repercutir no patrimônio do Executado, pois ele é seu sócio majoritário, conclui-se que houve fraude à execução, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Civil e, ademais, cuida-se de matéria já apreciada no Feito principal, a qual está acobertada pelo manto da coisa julgada. 2 - Em que pese a existência de penhoras incidentes sobre o imóvel em questão (fls. 24/27), tal fato não é capaz de, por si só, impossibilitar que haja a realização de penhora, tendo em vista que, caso o bem seja efetivamente levado à praça pública, os credores hipotecários serão previamente intimados e poderão exercer, assim, seu direito de preferência, nos termos do art. 698 do CPC, motivo pelo qual a penhora não será capaz de lhes causar prejuízo. 3 - É desnecessária a intimação dos credores hipotecários antes da efetivação da penhora, pois, nos termos do art. 698 do CPC, tal intimação somente é necessária antes da alienação ou adjudicação do bem, o que nem sequer ocorreu na espécie. 4 - Por se tratar de bem indivisível, a constrição judicial sobre o imóvel deve recair sobre a sua integralidade, ressalvando-se, após a adjudicação, que eventuais terceiros estranhos à questão discutida no processo tenham assegurada a parcela do preço correspondente à sua parte do imóvel. 5 - Conforme expressa determinação constitucional, é vedado ao Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários advocatícios, nos termos do art. 128, § 5º, II, a, da CF. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMBARGANTE. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA. IRRELEVÂNCIA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -Tendo em vista que, ao tempo da confecção do instrumento particular de compra e venda, já tramitava o cumprimento de sentença contra o alienante, bem como a impossibilidade de alegação de boa-fé pela adquirente do imóvel, uma vez que a Embargante, por óbvio, tinha conhecimento sobre a existência de demanda capaz de repercutir no patrimônio do Executado, pois ele é seu sócio majoritário, conclui-se que houve fraude à execução, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Civil e, ademais, cuida-se de matéria já apreciada no Feito principal, a qual está acobertada pelo manto da coisa julgada. 2 - Em que pese a existência de penhoras incidentes sobre o imóvel em questão (fls. 24/27), tal fato não é capaz de, por si só, impossibilitar que haja a realização de penhora, tendo em vista que, caso o bem seja efetivamente levado à praça pública, os credores hipotecários serão previamente intimados e poderão exercer, assim, seu direito de preferência, nos termos do art. 698 do CPC, motivo pelo qual a penhora não será capaz de lhes causar prejuízo. 3 - É desnecessária a intimação dos credores hipotecários antes da efetivação da penhora, pois, nos termos do art. 698 do CPC, tal intimação somente é necessária antes da alienação ou adjudicação do bem, o que nem sequer ocorreu na espécie. 4 - Por se tratar de bem indivisível, a constrição judicial sobre o imóvel deve recair sobre a sua integralidade, ressalvando-se, após a adjudicação, que eventuais terceiros estranhos à questão discutida no processo tenham assegurada a parcela do preço correspondente à sua parte do imóvel. 5 - Conforme expressa determinação constitucional, é vedado ao Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários advocatícios, nos termos do art. 128, § 5º, II, a, da CF. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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