TJDF APC - 905632-20110110673002APC
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE. DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS E IMAGENS OFENSIVAS NA INTERNET. PROVA ROBUSTA DOS FATOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CONCESSÃO EM QUALQUER INSTÂNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Conforme estabelece o artigo 4º da Lei nº 1060/1950, gozará do benefício da Justiça gratuita quem não estiver em condições de pagar custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, bastando, para tanto, simples afirmação da necessidade. 2 - O pedido de gratuidade de Justiça pode ser deferido em qualquer fase do processo, independentemente do grau de jurisdição. 3 - Restou demonstrado, pelos documentos carreados aos autos, que o Apelante/Réu faz jus a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, além do fato de estar assistido pela Defensoria Pública. 4 - Conforme determinam o art. 128, I, da Lei Complementar Federal 80/94 e o art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, os membros da Defensoria Pública devem ser intimados de todos os atos do processo, contando-lhe em dobro todos os prazos.Dessa forma, todos os atos praticados sem intimação pessoal Defensor devem ser considerados nulos. Contudo, não é o caso de anulação dos atos posteriores à prolação da sentença, uma vez que não houve prejuízo ao Apelante/Réu ante o deferimento da gratuidade de Justiça, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 5 - É aplicável a máxima de que sem prejuízo não se anula ato processual, adotada pelo art. 563 do Código de Processo Penal e aplicada, por analogia, aos Feitos cíveis. 6 - A divulgação na Internet de mensagens e imagens ofensivas à vida privada e à situação física do indivíduo é grave e gera a obrigação de indenizar o dano moral indiscutivelmente caracterizado. 7 - Consideradas a gravidade, a repercussão do dano e a reprovabilidade da conduta, mostra-se adequado e razoável o valor indenizatório arbitrado. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE. DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS E IMAGENS OFENSIVAS NA INTERNET. PROVA ROBUSTA DOS FATOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CONCESSÃO EM QUALQUER INSTÂNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Conforme estabelece o artigo 4º da Lei nº 1060/1950, gozará do benefício da Justiça gratuita quem não estiver em condições de pagar custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, bastando, para tanto, simples afirmação da necessidade. 2 - O pedido de gratuidade de Justiça pode ser deferido em qualquer fase do processo, independentemente do grau de jurisdição. 3 - Restou demonstrado, pelos documentos carreados aos autos, que o Apelante/Réu faz jus a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, além do fato de estar assistido pela Defensoria Pública. 4 - Conforme determinam o art. 128, I, da Lei Complementar Federal 80/94 e o art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, os membros da Defensoria Pública devem ser intimados de todos os atos do processo, contando-lhe em dobro todos os prazos.Dessa forma, todos os atos praticados sem intimação pessoal Defensor devem ser considerados nulos. Contudo, não é o caso de anulação dos atos posteriores à prolação da sentença, uma vez que não houve prejuízo ao Apelante/Réu ante o deferimento da gratuidade de Justiça, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 5 - É aplicável a máxima de que sem prejuízo não se anula ato processual, adotada pelo art. 563 do Código de Processo Penal e aplicada, por analogia, aos Feitos cíveis. 6 - A divulgação na Internet de mensagens e imagens ofensivas à vida privada e à situação física do indivíduo é grave e gera a obrigação de indenizar o dano moral indiscutivelmente caracterizado. 7 - Consideradas a gravidade, a repercussão do dano e a reprovabilidade da conduta, mostra-se adequado e razoável o valor indenizatório arbitrado. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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