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Jurisprudência


TJDF APC - 905635-20120610149985APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTODE DEFESA. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE E/OU UTILIDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DISPENSA. FINALIDADE DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Código de Processo Civil não confere ao Julgador mera faculdade de rechaçar provas inúteis, mas verdadeiro poder-dever, zelando pela celeridade do processo. 2 - Por se tratar de procedimento cautelar com características especiais, a Ação de exibição de documentos prescinde, para sua propositura, da demonstração dos requisitos ínsitos às demais ações cautelares, bastando, para o ajuizamento da referida ação, a existência de elementos indiciários da necessidade ou utilidade dos documentos para o demandante. 3 - Objetivando o demandante o conhecimento de cláusulas contratuais, bem como a pré-constituição de prova para instruir ação a ser eventual ajuizada, é cabível a Ação de Exibição de Documento prevista no art. 844, inciso II, do CPC. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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