TJDF APC - 905635-20120610149985APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTODE DEFESA. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE E/OU UTILIDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DISPENSA. FINALIDADE DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Código de Processo Civil não confere ao Julgador mera faculdade de rechaçar provas inúteis, mas verdadeiro poder-dever, zelando pela celeridade do processo. 2 - Por se tratar de procedimento cautelar com características especiais, a Ação de exibição de documentos prescinde, para sua propositura, da demonstração dos requisitos ínsitos às demais ações cautelares, bastando, para o ajuizamento da referida ação, a existência de elementos indiciários da necessidade ou utilidade dos documentos para o demandante. 3 - Objetivando o demandante o conhecimento de cláusulas contratuais, bem como a pré-constituição de prova para instruir ação a ser eventual ajuizada, é cabível a Ação de Exibição de Documento prevista no art. 844, inciso II, do CPC. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTODE DEFESA. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE E/OU UTILIDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DISPENSA. FINALIDADE DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Código de Processo Civil não confere ao Julgador mera faculdade de rechaçar provas inúteis, mas verdadeiro poder-dever, zelando pela celeridade do processo. 2 - Por se tratar de procedimento cautelar com características especiais, a Ação de exibição de documentos prescinde, para sua propositura, da demonstração dos requisitos ínsitos às demais ações cautelares, bastando, para o ajuizamento da referida ação, a existência de elementos indiciários da necessidade ou utilidade dos documentos para o demandante. 3 - Objetivando o demandante o conhecimento de cláusulas contratuais, bem como a pré-constituição de prova para instruir ação a ser eventual ajuizada, é cabível a Ação de Exibição de Documento prevista no art. 844, inciso II, do CPC. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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