TJDF APC - 905636-20090110137438APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VÍCIOS NO BEM. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PRÓPRIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verifica-se que não houve julgamento antecipado da lide (art. 330, inciso I, do CPC), como sustenta a Autora, pois se produziu a prova pericial requerida (art. 420 do CPC). Note-se que a Autora não se insurgiu da decisão que acolheu somente o pleito de produção de prova técnica, nem quanto à homologação desta. Se desejasse produzir prova oral, deveria ter interposto recurso à época em face daquela decisão, ou ao menos reiterar a necessidade após o despacho que solicitou que as partes se manifestassem sobre a homologação da perícia. Como não houve qualquer petição nesse ínterim, o Magistrado entendeu que as provas já produzidas seriam suficientes para a resolução da matéria (art. 400, inciso II, do CPC, c/c arts. 130 e 131 do mesmo diploma legal). 2 - As alegações trazidas em sede recursal não abalam a sentença objurgada, a qual se assentou fundamentalmente em laudo pericial, cuja conclusão redundou na reparação dos eventuais defeitos existentes quando da aquisição. 3 - A insatisfação do consumidor com os defeitos existentes no bem e a irritação decorrente, por si só, não podem gerar dano moral, localizando-se entre os meros aborrecimentos que a vida em sociedade impõe corriqueiramente. 4 - Na esteira de precedentes do TJDFT, são descabidos os pedidos subsidiários em sede de contrarrazões, por serem próprios de recurso de apelação. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VÍCIOS NO BEM. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PRÓPRIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verifica-se que não houve julgamento antecipado da lide (art. 330, inciso I, do CPC), como sustenta a Autora, pois se produziu a prova pericial requerida (art. 420 do CPC). Note-se que a Autora não se insurgiu da decisão que acolheu somente o pleito de produção de prova técnica, nem quanto à homologação desta. Se desejasse produzir prova oral, deveria ter interposto recurso à época em face daquela decisão, ou ao menos reiterar a necessidade após o despacho que solicitou que as partes se manifestassem sobre a homologação da perícia. Como não houve qualquer petição nesse ínterim, o Magistrado entendeu que as provas já produzidas seriam suficientes para a resolução da matéria (art. 400, inciso II, do CPC, c/c arts. 130 e 131 do mesmo diploma legal). 2 - As alegações trazidas em sede recursal não abalam a sentença objurgada, a qual se assentou fundamentalmente em laudo pericial, cuja conclusão redundou na reparação dos eventuais defeitos existentes quando da aquisição. 3 - A insatisfação do consumidor com os defeitos existentes no bem e a irritação decorrente, por si só, não podem gerar dano moral, localizando-se entre os meros aborrecimentos que a vida em sociedade impõe corriqueiramente. 4 - Na esteira de precedentes do TJDFT, são descabidos os pedidos subsidiários em sede de contrarrazões, por serem próprios de recurso de apelação. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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