TJDF APC - 905698-20140111882056APC
CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TRANSMUDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de comissão de permanência é admitida no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, e desde que limitada às taxas do contrato, sob pena de ocorrência de bis in idem. 2. A cláusula que prevê encargos no caso de inadimplência é abusiva quando faz incidir novamente juros remuneratórios sobre juros remuneratórios, moratórios e multa. Deve permanecer apenas a cobrança de comissão de permanência (denominada juros remuneratórios, cláusula 17) no caso de atraso de pagamento. 3. Apelo desprovido.
Ementa
CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TRANSMUDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de comissão de permanência é admitida no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, e desde que limitada às taxas do contrato, sob pena de ocorrência de bis in idem. 2. A cláusula que prevê encargos no caso de inadimplência é abusiva quando faz incidir novamente juros remuneratórios sobre juros remuneratórios, moratórios e multa. Deve permanecer apenas a cobrança de comissão de permanência (denominada juros remuneratórios, cláusula 17) no caso de atraso de pagamento. 3. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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