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Jurisprudência


TJDF APC - 905698-20140111882056APC

Ementa
CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TRANSMUDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de comissão de permanência é admitida no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, e desde que limitada às taxas do contrato, sob pena de ocorrência de bis in idem. 2. A cláusula que prevê encargos no caso de inadimplência é abusiva quando faz incidir novamente juros remuneratórios sobre juros remuneratórios, moratórios e multa. Deve permanecer apenas a cobrança de comissão de permanência (denominada juros remuneratórios, cláusula 17) no caso de atraso de pagamento. 3. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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