TJDF APC - 905708-20130110945989APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 2. É inadmissível a inversão da multa moratória em favor do adquirente, se para tanto for necessária a modificação da base de cálculo prevista no contrato. 3. O adquirente tem direito à repetição em dobro do valor efetivamente pago a título de taxa de transferência, uma vez que esta não foi pactuada e, em assim sendo, não há que se cogitar de erro justificável por parte do fornecedor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 2. É inadmissível a inversão da multa moratória em favor do adquirente, se para tanto for necessária a modificação da base de cálculo prevista no contrato. 3. O adquirente tem direito à repetição em dobro do valor efetivamente pago a título de taxa de transferência, uma vez que esta não foi pactuada e, em assim sendo, não há que se cogitar de erro justificável por parte do fornecedor.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
20/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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