main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 905711-20130111892820APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL E ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. É abusiva a cláusula de retenção de 15% dos valores pagos, em caso de resilição unilateral por iniciativa do adquirente. Considerando que o imóvel pode ser renegociado, a cláusula penal comporta redução para 10% incidentes sobre as prestações quitadas. 2. É inadmissível, sob pena de bis in idem, a cumulação de arras com cláusula penal. 3. É válida a contratação expressa, clara e inequívoca, que repassa ao adquirente do imóvel o pagamento da comissão de corretagem, motivo pelo qual carece de respaldo o pedido de restituição.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão