TJDF APC - 905715-20140110273644APC
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA. VALVA AÓRTICA VIA PERCUTÂNEA. 1. Embora lícita a delimitação contratual das patologias alcançadas pela cobertura do plano de saúde, é inadmissível a exclusão de algum exame, tratamento, procedimento, medicamento ou material necessário ao diagnóstico ou preservação da saúde do paciente, por conspirar contra a própria finalidade do contrato, privando o segurado de obter o que lhe for mais adequado, segundo o médico assistente. 2. O rol da ANS limita-se a especificar a cobertura mínima a ser assegurada ao paciente. Destarte, não é exaustivo e , por isso, a falta de referência ao implante de valva aórtica por via percutânea não justifica a recusa da operadora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA. VALVA AÓRTICA VIA PERCUTÂNEA. 1. Embora lícita a delimitação contratual das patologias alcançadas pela cobertura do plano de saúde, é inadmissível a exclusão de algum exame, tratamento, procedimento, medicamento ou material necessário ao diagnóstico ou preservação da saúde do paciente, por conspirar contra a própria finalidade do contrato, privando o segurado de obter o que lhe for mais adequado, segundo o médico assistente. 2. O rol da ANS limita-se a especificar a cobertura mínima a ser assegurada ao paciente. Destarte, não é exaustivo e , por isso, a falta de referência ao implante de valva aórtica por via percutânea não justifica a recusa da operadora.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
20/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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