main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 905729-20150110086075APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE 25.03.2015. 1. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, até 25.03.2015 - data da modulação dos efeitos da decisãona ADIN 4.357. Após essa data, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 2. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão