TJDF APC - 905735-20140111407290APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTABELECIMENTO. REGULARIDADE. REVELIA. DOCUMENTOS EXTRATEMPORÂNEOS. FATOS EXTRAORDINÁRIOS. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. ASTREINTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. Quando o recorrente, intimado para trazer substabelecimento do seu patrono, cumprir a determinação, considera-se suprida a irregularidade formal. 2. É vedado inovar em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. 3. Quandoa construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora. 4. Havendo atraso na entrega de unidade imobiliária, é devida a multa moratória pela construtora, no percentual contratualmente ajustado. 5. Aacumulação de multa moratória com lucros cessantes e multa processual é possível, dada a natureza jurídica diversa dos institutos. 6. Deve ser mantido o valor fixado para os alugueis quando se mostra razoável e se observar que não houve impugnação específica no momento oportuno. 7. As astreintestêm caráter processual, com finalidade inibitória, sendo possível sua cumulação com encargos moratórios contratuais. 8. Mostrando-se razoáveis o prazo para cumprimento da obrigação de fazer e o valor das astreintes, estes devem ser mantidos. 9. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTABELECIMENTO. REGULARIDADE. REVELIA. DOCUMENTOS EXTRATEMPORÂNEOS. FATOS EXTRAORDINÁRIOS. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. ASTREINTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. Quando o recorrente, intimado para trazer substabelecimento do seu patrono, cumprir a determinação, considera-se suprida a irregularidade formal. 2. É vedado inovar em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. 3. Quandoa construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora. 4. Havendo atraso na entrega de unidade imobiliária, é devida a multa moratória pela construtora, no percentual contratualmente ajustado. 5. Aacumulação de multa moratória com lucros cessantes e multa processual é possível, dada a natureza jurídica diversa dos institutos. 6. Deve ser mantido o valor fixado para os alugueis quando se mostra razoável e se observar que não houve impugnação específica no momento oportuno. 7. As astreintestêm caráter processual, com finalidade inibitória, sendo possível sua cumulação com encargos moratórios contratuais. 8. Mostrando-se razoáveis o prazo para cumprimento da obrigação de fazer e o valor das astreintes, estes devem ser mantidos. 9. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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