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Jurisprudência


TJDF APC - 905739-20110710002629APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. REGIME DE VISITAS. ALIMENTOS. SENTENÇA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TERMO INICIAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. 1. Afundamentação consiste no enunciado dos motivos pelos quais o juiz tomará determinada decisão. Para atender à exigência constitucional, não está o magistrado obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes. Basta que exteriorize as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. 2. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 3. O reconhecimento da paternidade está alicerçado no exame de DNA, prova idônea que não sofreu impugnação das partes. 4. Não comporta alteração o valor dos alimentos fixado de acordo com o binômio necessidade/possibilidade. 5. Os alimentos são devidos a partir da citação. 6. Regime de visita modificado para uma mensal, de modo a compatibilizá-lo com as condições financeiras do pai, residente no Rio de Janeiro.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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