TJDF APC - 905751-20150910058646APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem resolução do mérito. 2. Por não ter conteúdo decisório, o despacho que faculta à parte emendar a inicial é irrecorrível (art. 504 do CPC). Por conseguinte, tendo o autor manifestado interesse na interposição de agravo de instrumento contra r. decisum, a oferta de novo prazo para emenda não se mostra útil, haja vista sua incompatibilidade com o fim pretendido. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem resolução do mérito. 2. Por não ter conteúdo decisório, o despacho que faculta à parte emendar a inicial é irrecorrível (art. 504 do CPC). Por conseguinte, tendo o autor manifestado interesse na interposição de agravo de instrumento contra r. decisum, a oferta de novo prazo para emenda não se mostra útil, haja vista sua incompatibilidade com o fim pretendido. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão