TJDF APC - 905752-20120810034508APC
CIVIL e processo civil. Condomínio. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA DECISÃO ASSEMBLEAR. OBSERVÂNCIA PRECLUSÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO POR TODOS OS CONDÔMINOS. 1. A deliberação da assembléia condominial está acobertada pela coisa julgada material produzida no processo 2010.08.1.004258-9. 3. É ilegítima a associação de moradores para figurar no pólo passivo da demanda possessória, pois não exerce posse sobre os lotes. 2. Conforme o cadastramento deliberado pelos associados, a concessão das posses referentes aos lotes depende do preenchimento dos requisitos postos pela Assembleia. 3.Aausência de ato ilícito, bem como do dano, afastam as pretensões indenizatórios, 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL e processo civil. Condomínio. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA DECISÃO ASSEMBLEAR. OBSERVÂNCIA PRECLUSÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO POR TODOS OS CONDÔMINOS. 1. A deliberação da assembléia condominial está acobertada pela coisa julgada material produzida no processo 2010.08.1.004258-9. 3. É ilegítima a associação de moradores para figurar no pólo passivo da demanda possessória, pois não exerce posse sobre os lotes. 2. Conforme o cadastramento deliberado pelos associados, a concessão das posses referentes aos lotes depende do preenchimento dos requisitos postos pela Assembleia. 3.Aausência de ato ilícito, bem como do dano, afastam as pretensões indenizatórios, 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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