TJDF APC - 905761-20140110137179APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILICITUDE. A tarifa de serviço de terceiros, por não ser serviço colocado à disposição do consumidor, a este não deve ser transferido o custo da pesquisa e da cobrança. Logo, mostra-se abusiva, pois não indica ao mutuário quais seriam esses serviços, nem fornece todas as informações sobre sua finalidade, dificultando, portanto, a compreensão de seu sentido e alcance. Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação de bens, consoante dispõem os arts. 39, V, e 51, IV, ambos do CDC, devendo o valor cobrado a esse título ser restituído ao consumidor. Revela-se ilegal e abusiva a cobrança de tarifa de inserção do gravame eletrônico, por se tratar de operação ínsita à atividade bancária e que não é revertida em favor do consumidor, devendo ser restituída a cobrança efetuada a esse título pela instituição financeira. Nos termos do art. 51, inciso XII, do CDC, mostra-se abusiva e, portanto, nula a cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios, custas judiciais e extrajudiciais ao consumidor, quando não lhe é assegurado igual direito. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILICITUDE. A tarifa de serviço de terceiros, por não ser serviço colocado à disposição do consumidor, a este não deve ser transferido o custo da pesquisa e da cobrança. Logo, mostra-se abusiva, pois não indica ao mutuário quais seriam esses serviços, nem fornece todas as informações sobre sua finalidade, dificultando, portanto, a compreensão de seu sentido e alcance. Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação de bens, consoante dispõem os arts. 39, V, e 51, IV, ambos do CDC, devendo o valor cobrado a esse título ser restituído ao consumidor. Revela-se ilegal e abusiva a cobrança de tarifa de inserção do gravame eletrônico, por se tratar de operação ínsita à atividade bancária e que não é revertida em favor do consumidor, devendo ser restituída a cobrança efetuada a esse título pela instituição financeira. Nos termos do art. 51, inciso XII, do CDC, mostra-se abusiva e, portanto, nula a cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios, custas judiciais e extrajudiciais ao consumidor, quando não lhe é assegurado igual direito. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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