TJDF APC - 905764-20090111617509APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS DE CANAL FECHADO DE TELEVISÃO. PAGAMENTO EFETUADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Dispõe o CPC, art. 333, II, que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se desincumbindo o réu desse mister, diante do conjunto fático-probatório colacionado aos autos pela parte autora, têm-se como verossímeis as alegações desta. Não mais subsistindo qualquer relação jurídica de consumo entre as partes, as cobranças efetuadas em razão de supostos serviços ofertados, relativos a canal fechado de televisão, com o conseqüente pagamento por parte do consumidor, são tidas como ilegítimas, ensejando, portanto, o direito ao ressarcimento, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao contrário do Código Civil (art. 940), que exige a comprovação de má-fé, quanto à cobrança efetuada, o CDC traz regras claras e objetivas que dispensam tal comprovação, mormente quando não se trata do caso de engano justificável. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS DE CANAL FECHADO DE TELEVISÃO. PAGAMENTO EFETUADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Dispõe o CPC, art. 333, II, que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se desincumbindo o réu desse mister, diante do conjunto fático-probatório colacionado aos autos pela parte autora, têm-se como verossímeis as alegações desta. Não mais subsistindo qualquer relação jurídica de consumo entre as partes, as cobranças efetuadas em razão de supostos serviços ofertados, relativos a canal fechado de televisão, com o conseqüente pagamento por parte do consumidor, são tidas como ilegítimas, ensejando, portanto, o direito ao ressarcimento, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao contrário do Código Civil (art. 940), que exige a comprovação de má-fé, quanto à cobrança efetuada, o CDC traz regras claras e objetivas que dispensam tal comprovação, mormente quando não se trata do caso de engano justificável. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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