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Jurisprudência


TJDF APC - 905767-20140710411930APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. SÚMULA 309 DO STJ. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DO ART. 20, §4º DO CPC. 1. O §4º do art. 20 do CPC determina que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consonante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 2. Na ação de execução de alimentos sob o rito do artigo 733 do CPC, incide a regra contida no §4º, art. 20, do CPC quanto à fixação dos honorários advocatícios, por se tratar de ação executiva; além do que, no caso dos autos, foi atribuído à causa pequeno valor, pois, em atenção à Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, observou-se o somatório dos valores atualizados das parcelas não adimplidas. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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