TJDF APC - 905769-20110110638439APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PEDIDO NÃO VENTILADO NA INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1) O autor fixa os limites da lide na petição inicial, como preceitua o artigo 128 do CPC. Este dispositivo deve ser conjugado com o que estabelece o artigo 460 do mesmo diploma legal, que, dirigindo-se ao magistrado, veda o julgamento extra petita (que decide de forma diversa do que foi pedido) ou ultra petita (que ultrapassa os termos do pedido), tendo em vista a máxima sententia debet esse conformis libello. Assim, a lide deve ser circunscrita aos limites do pedido, não podendo ir além do pleiteado. 2) Caracterizada a ocorrência de sentença ultra petita, a parte excedente deverá ser decotada, a fim de que o julgado se amolde aos limites da lide. 3) Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PEDIDO NÃO VENTILADO NA INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1) O autor fixa os limites da lide na petição inicial, como preceitua o artigo 128 do CPC. Este dispositivo deve ser conjugado com o que estabelece o artigo 460 do mesmo diploma legal, que, dirigindo-se ao magistrado, veda o julgamento extra petita (que decide de forma diversa do que foi pedido) ou ultra petita (que ultrapassa os termos do pedido), tendo em vista a máxima sententia debet esse conformis libello. Assim, a lide deve ser circunscrita aos limites do pedido, não podendo ir além do pleiteado. 2) Caracterizada a ocorrência de sentença ultra petita, a parte excedente deverá ser decotada, a fim de que o julgado se amolde aos limites da lide. 3) Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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