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Jurisprudência


TJDF APC - 905789-20150110472203APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA ADEQUADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito de acordo com os artigos 267, inciso VI, §3º e 295, incisos III e V, do CPC. 2. Necessária outorga uxória, quando os cônjuges são casados em comunhão universal de bens, a fim de se obter validade do contrato de fiança firmado. 2.1 Destarte, regra geral, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta de bens, prestar fiança ou aval (art. 1647, III CC), objetivando a lei, neste caso, preservar o patrimônio familiar. 3. Entrementes, no caso dos autos, a via eleita para a pretensão aduzida comparece inadequada; correta a inteligência monocrática ao observar que seria o caso de se aplicar o disposto no art. 1046 do Código de Processo Civil. 4. Os embargos de terceiro são ação que tem por objeto a desconstituição dos efeitos de uma decisão judicial, visando proteger a posse daquele que não é parte no processo. 4.1. Assim, os embargos são o meio necessário a fim de alcançar os limites subjetivos da ação executiva que corre em juízo diverso. 5. Apelo Improvido.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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