TJDF APC - 905791-20090111736033APC
REEXAME DO RECURSO COM BASE NO ARTIGO 543-B, §3º, DO CPC. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170/2001. LEI 10.931/2004, ARTIGO 25, §1º, I. APELO IMPROVIDO. 1.Os autos retornaram ao órgão julgador em razão da divergência do acórdão com a orientação do Supremo Tribunal Federal, por força do art. 543-B, §3º, do CPC. 2.Nas cédulas de crédito bancário, admite-se a capitalização de juros por expressa previsão na Lei 10.931/2004, art. 25, §1º, I, que dispõe que na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização (...). 2.1. Precedente: É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante preconiza a norma do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 (20141010057678APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 07/07/2015). 3.Apelo improvido.
Ementa
REEXAME DO RECURSO COM BASE NO ARTIGO 543-B, §3º, DO CPC. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170/2001. LEI 10.931/2004, ARTIGO 25, §1º, I. APELO IMPROVIDO. 1.Os autos retornaram ao órgão julgador em razão da divergência do acórdão com a orientação do Supremo Tribunal Federal, por força do art. 543-B, §3º, do CPC. 2.Nas cédulas de crédito bancário, admite-se a capitalização de juros por expressa previsão na Lei 10.931/2004, art. 25, §1º, I, que dispõe que na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização (...). 2.1. Precedente: É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante preconiza a norma do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 (20141010057678APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 07/07/2015). 3.Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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