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Jurisprudência


TJDF APC - 905796-20130110756488APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. UNILATERAL. COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. BEM-ESTAR DO MENOR. I - Dispensável a dilação probatória, pois o processo está devidamente instruído com as provas necessárias ao julgamento da lide. Rejeitada preliminar de nulidade do processo. II - A guarda compartilhada, após as alterações nos arts. 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivadas pela Lei 13.058/14, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado, no entanto a custódia física conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse da criança. III - A guarda compartilhada pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes ao filho, o que se torna impossível quando os pais vivem em constante litigiosidade e não possuem diálogo saudável. Reformada a r. sentença que fixou a guarda compartilhada para concedê-la de forma unilateral à mãe. IV - A ampliação do regime de visitas postulada pelo pai impõe um ônus excessivo sobre o filho, exigindo que ele esteja permanentemente em mudança de casa, o que geraria uma rotina cansativa, irrazoável e confusa. Mantida a regulamentação da r. sentença, que prestigiou o bem-estar da criança. V - Apelação da autora-genitora parcialmente provida. Apelação do réu-genitor desprovida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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